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Termina hoje prazo para adesão aos descontos para pagamento de dívidas agrícolas

Em setembro, a Advocacia-Geral da União regulamentou, por meio de portaria, o procedimento para que devedores sob execução obtenham os descontos previstos em Lei.

 Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para adesão ao programa de descontos para pagamento de dívidas de operações do crédito rural que foram cedidas à União, que não foram inscritas na dívida ativa e estão sendo executadas pela Procuradoria-Geral da União.

Em setembro, a Advocacia-Geral da União regulamentou, por meio de portaria, o procedimento para que devedores sob execução obtenham os descontos previstos em Lei.

A portaria também regulamenta o recálculo do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo, cujos débitos, não inscritos na dívida ativa, também estejam sendo executados pela AGU.

Nestes casos, o recálculo, por ser determinado pela própria lei, independentemente de qualquer pedido do devedor.

Outras informações no site www.agricultura.gov.br.

Fonte: Rádio Agência Nacional

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