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Governo pede que STF derrube decretos de BA, GO, PR, RJ e SC que restringiram transportes

Advocacia Geral da União diz que medidas podem causar desabastecimento e que cabe à União legislar sobre trânsito e transportes

O governo federal quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube decretos estaduais que restringiram o transporte intermunicipal e/ou interestadual na Bahia, em Goiás, no Paraná, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. As medidas foram tomadas como tentativa de conter a propagação do coronavírus.

Neste fim de semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Advocacia Geral da União (AGU) enviaram manifestações ao STF endossando pedido feito ao tribunal pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na semana passada, a CNT apresentou uma ação pedindo a suspensão dos decretos, argumentando que os governos locais criaram regras que “determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico” o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais.

No sábado (28), a ANTT enviou um parecer ao Supremo no qual diz ter levantado cinco decretos estaduais que considera ilegais por terem suspendido total ou parcialmente os serviços de transporte. No entendimento do órgão regulador, cabe à União legislar sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e a suspensão dos serviços seria “inconstitucional”.

Ontem (29), a AGU enviou parecer ao Supremo no qual concordou com a ANTT e afirmou que o governo federal já decretou uma série de medidas de proteção à sociedade. O governo avalia que ações pontuais dos estados podem causar desabastecimento, inclusive, de materiais hospitalares.

Metro1

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