As legendas de todo o Brasil tem até este domingo (30) para apresentarem as prestações de contas referentes a 2023. A medida está prevista na Lei dos Partidos, na Constituição e também é regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O documento dos partidos deve ser elaborado através do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponibilizado pelo TSE. Nele, devem ser sinalizados origem de valores recebidos e detalhamento de despesas efetuadas de modo a comprovar a aplicação dos recursos públicos.
Em caso de não cumprimento da medida dentro do prazo, os partidos podem ser autuados pela não prestação e contas e ainda sofrer com outras sanções.
Fonte Metro1
