O Brasil pode entrar em uma lista de quase 120 países que facilitam o comércio internacional de marcas. Atualmente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas, demora cerca de 30 meses para analisar o pedido de uma única empresa.
Acontece que um projeto de decreto legislativo (PDC 860/2017) em tramitação na Câmara dos Deputados, pode acelerar o processo de registro de marcas e diminuir custos. A proposta ratifica o Protocolo de Madri, sistema internacional para a obtenção de proteção de marca em diversos países, em vigor desde 1996.
O registro de uma marca confere ao seu titular o direito exclusivo de uso da imagem e serviço. O principal objetivo do Protocolo de Madri é a simplificação do sistema de registro internacional de marcas, diminuindo seus custos e prazo para obtenção do registro nos países incluídos no tratado. Desde 2001, o Brasil analisa as vantagens e desvantagens antes de aderir à proposta.
Segundo o projeto de lei, o tempo de análise de cada pedido seria reduzido para o máximo de 18 meses, tanto para registros internacionais em território brasileiro, quanto para empresas brasileiras receberem proteção no exterior.
Segundo relatório mensal do INPI, lançado em novembro, quase 172 mil marcas entraram com pedido de registro junto ao órgão até outubro deste ano. O Brasil é o responsável por 86% dos pedidos, seguido pelos Estados Unidos, com 4%. Alemanha, França, China, Reino Unido e Suíça tem 1% cada. Outros 102 países fizeram solicitações para proteção de marca no Brasil.
As empresas de serviços representam 60% da demanda, com quase 103 mil solicitações. Em seguida, aparece o setor de produtos, com 67 mil. Na comparação com outubro de 2017, a expansão foi de 11,3%. No acumulado do ano passado, foram mais de 186 mil solicitações.
Os 117 países que ratificaram o Protocolo de Madri representam 80% do comércio internacional. Entre eles estão Estados Unidos, Japão, Austrália, China, Rússia e os países da União Europeia. Em agosto, uma audiência pública realizada com especialistas do setor industrial na Câmara dos Deputados teve resultado unânime a favor do Protocolo de Madri.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), um dos responsáveis pela realização da audiência, não deve haver resistência para aprovação da proposta no Congresso. Contudo, ele afirma que ainda é necessário criar uma legislação que regulamente as ações do tratado no Brasil após a ratificação.
“Mesmo que a gente reconheça que poderíamos estabelecer alguns critérios para a sua aplicação no país garantindo isonomia ao tratamento às marcas de fora no Brasil em relação às do Brasil lá fora, os pontos positivos que tem no acordo superariam aquelas limitações que podem ser corrigidas por uma legislação específica”, ressaltou Almeida.
Segundo o diretor regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), José Graça Aranha, a aprovação do projeto é um pedido de grandes empresas e organizações brasileiras há mais de 20 anos.
“Simplesmente, é uma porta que se abre para que o empresário possa proteger sua marca no exterior por um custo menor. Se ele não quiser usar o protocolo de Madri, ele vai pela via tradicional, que é a única que hoje em dia existe, vai gastar muito mais, vai passar por uma burocracia exagerada. Enquanto ele faz no Protocolo de Madri a um só idioma, de uma única vez já consegue alcançar todos os países que tiver interesse”, afirmou.
De acordo com o projeto, o INPI seguirá como o órgão de controle de marcas no Brasil. Contudo, a empresa interessada no registro precisará fazer apenas uma solicitação para que a marca seja protegida em todos os países integrantes do Protocolo de Madri.
“Uma empresa que queira exportar biquíni, que queria exportar calçados, queira exportar laranjas faz um pedido de registro de uma marca no INPI para proteger no Brasil e faz um pedido de registro internacional para proteger em outros países”, explicou.
Tramitação
No dia 7 de novembro, o projeto foi aprovado na comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara. Agora, a matéria aguarda parecer do relator, deputado Rocha (PSDB-AC), na comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para apreciação no plenário da Casa.
Como a matéria tramita em regime de urgência, seguirá para o plenário no dia seguinte à aprovação na comissão. Depois, será analisada no Senado antes de ser ratificada.
Fonte: Clara Sasse
