O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra os ex-deputados estaduais na Bahia Carlos Ubaldino e Angela Sousa, os ex-prefeitos de Camamu (BA), Emiliana Assunção Santos, e de Ruy Barbosa (BA), José Bonifácio Marques Dourado, e mais seis pessoas, ex-servidores púbicos e empresários, por fraude em licitação e desvio de recursos públicos federais em Camamu, com prejuízo ao erário de pelo menos R$370 mil. A ação, assinada pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo e ajuizada em 15 de outubro de 2019, requer a condenação dos acionados por improbidade administrativa e o bloqueio de bens dos envolvidos, entre outras sanções.
De acordo com as investigações do MPF e da PF, os políticos, juntamente com o ex-secretário de Finanças Manoel Assunção Santos, a ex-secretária de Educação Andrea Rita Lima Ramos Rocha e o então pregoeiro Daniel Pirajá Vivas, participaram de licitação fraudulenta esquematizada pela Organização Criminosa (Orcrim) que, além dos ex-prefeitos e ex-deputados, era formada, entre outros, por Kleber Manfrini Dourado (filho de José Bonifácio), Marconi Edson Baya e Maycon Gonçalves Oliveira, também acionados pelo MPF. São réus na ação os membros do grupo que tiveram participação nos fatos ocorridos em Camamu. Kells Belarmino Mendes e sua esposa, integrantes da Orcrim, não foram processados porque firmaram acordo de colaboração premiada com o MPF.
A Orcrim atuava oferecendo propina a gestores e servidores públicos municipais para que realizassem procedimento licitatório fraudulento, simulado, a fim de contratar empresa para prestação de serviços educacionais de tecnologia da informação, com capacitação presencial de professores, aquisição/atualização de licenças de uso de sistemas integrados de gestão acadêmica, portal, software, treinamento e suporte técnico in loco para a Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares.
Assim foi realizado o Pregão Presencial nº 8/2014, no município de Camamu, com documentos forjados, preparados/montados pelos próprios membros da Orcrim, e sem qualquer concorrência. Após o certame, foi firmado o contrato ilegal com a suposta vencedora, a empresa KBM Informática, que pertencia à Organização Criminosa, utilizando-se de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O preço exorbitante da contratação, de R$ 2,2 milhões, foi arbitrariamente fixado, com sobrepreço (acima do valor de mercado), e não houve estimativa de custo ou real cotação de preço. Além disso, o serviço era desnecessário e incompatível com as peculiaridades do município, por suas carências operacionais, de pessoal e de acesso à internet.
Superfaturamento – Embora os serviços não tenham sido efetivamente prestados, a empresa chegou a receber indevidamente do município de Camamu a quantia de R$ 370 mil reais. O valor desviado – por serviços que não eram executados – só não foi maior em virtude da deflagração da Operação, quando o grupo tomou conhecimento das investigações, interrompendo os pagamentos ilícitos.
Propina – O ajuste para fraudar a licitação e contratar a empresa da Orcrim, segundo as investigações, incluía a entrega de 30% do valor de cada fatura quitada pela prefeitura para o então secretário de finanças, que distribuía a quantia para a ex-prefeita Emiliana e seu irmão (falecido). Dourado, seu filho Kleber e Ubaldino também recebiam percentuais pelos contratos das empresas que tinham ligação com o grupo, incluindo o de Camamu.
Pedidos – Além do bloqueio/indisponibilidade dos bens dos envolvidos, o MPF requereu a condenação dos acionados ao ressarcimento ao erário (de R$ 370 mil) e à perda de valores ilicitamente obtidos, assim como ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à coletividade. Requereu, ainda, a condenação nas sanções relativas ao art. 10, caput e incisos I, VIII, XI e XII da Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), por terem concorrido para a prática de atos de improbidade que resultaram em prejuízo ao erário (desvio de verbas), e, no caso de Emiliana, Manoela, Kleber Dourado, Carlos Ubaldino e José Bonifácio Dourado, também por enriquecimento ilícito (art. 9 da mesma lei).
Os fatos ocorridos em Camamu também já foram tratados em denúncia anteriormente apresentada pelo MPF, cuja ação penal está em tramitação na Justiça Federal.
Operação Águia de Haia – A operação teve suas investigações iniciadas pelo MPF e pela Polícia Federal em 2013, com o objetivo de apurar desvios de recursos da Educação no município baiano de Ruy Barbosa, a 321km de Salvador. No curso das apurações, foi constatada a existência de um esquema bem arquitetado de fraude a licitações, desvio de dinheiro público e corrupção de agentes políticos e servidores públicos. A Organização Criminosa, liderada por Kells Belarmino Mendes e outros, agia em diversos municípios e negociava com as prefeituras um “pacote fechado” para operacionalizar o esquema ilícito.
Esse “pacote”, que viabilizava as fraudes, incluía as minutas e modelos das peças dos procedimentos licitatórios, montados para permitir que as empresas da Orcrim fossem as únicas interessadas e, ao final, somente elas fossem as vencedoras. Em seguida, as empresas do grupo criminoso, contratadas a preços superfaturados (sobrepreço), eram pagas com recursos da Educação e os serviços pactuados não eram prestados. Foram ajuizadas dezenas de ações penais e de improbidade administrativa pelo MPF.
Número para consulta processual na Justiça Federal: nº 1005233-20.2019.4.01.3301.
Confira a íntegra da ação de improbidade administrativa.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
