Presente em todos os 417 municípios do estado, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) já está sendo emitida por 66,2 mil empresas baianas, número que representa um crescimento de 100% em relação ao registrado em 31 de dezembro de 2018, que era de 33,1 mil. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), o avanço está relacionado ao início da obrigatoriedade da emissão da NFC-e, em 2019, pelos contribuintes do Simples Nacional, ou seja, as micro e pequenas empresas. A obrigatoriedade, prevista pelo Decreto nº 16.434/15, vale desde o começo do ano para todas as empresas baianas, ficando dispensados apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs).
A nota eletrônica, além disso, alcançou em agosto um recorde de documentos emitidos na Bahia desde que foi lançada: 96,2 milhões. Esse número representa crescimento de 12,2% em relação a dezembro, quando foram emitidas 85,7 milhões de notas fiscais do consumidor eletrônicas. Somente em 2019, o montante de documentos eletrônicos expedidos pelas empresas varejistas baianas já soma 715,4 milhões, o que dá uma média mensal de 89,4 milhões.
Para o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, o aumento no volume de notas emitidas por um número cada vez maior de empresas emissoras tende a impulsionar a participação na Nota Premiada Bahia, a campanha de cidadania fiscal promovida pelo Governo do Estado que sorteia dez prêmios mensais de R$ 100 mil e ainda premiações especiais de R$ 1 milhão, além de apoiar 528 entidades filantrópicas de todo o Estado ativas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. O próximo sorteio acontece nesta quarta-feira (18).
Nota Premiada Bahia
Já são, ao todo, 495,6 mil participantes da Nota Premiada que, desde o seu início, já sorteou 56 pessoas do interior e 136 da capital. Para concorrer, é preciso que o consumidor faça a inscrição no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e informe o CPF cadastrado a cada compra realizada em estabelecimento emissor da NFC-e. O participante ainda indica, ao se cadastrar, até duas entidades filantrópicas vinculadas ao Sua Nota, que passam a ser pontuadas a cada compra com CPF associado à NFC-e.
“É importante que o consumidor exija o documento fiscal em toda compra realizada, o que lhe oferece a chance de concorrer a prêmios e compartilhar as notas com as instituições filantrópicas de sua preferência, possibilitando ainda uma cobrança mais eficaz do imposto por parte do Estado”, afirma o secretário da Fazenda.
NFC-e
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, que pode ser reconhecida pelo código de barras em formato quadrado, é emitida pelos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e registra as transações no varejo. É obrigação do comerciante varejista emitir o documento fiscal no momento da venda. A emissão permite ao Estado verificar se o recolhimento do ICMS foi realizado da forma devida.
De acordo com a Sefaz-Ba, os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta, ficando, na prática, impedidos de operar. Além disso, podem receber uma multa cujo valor corresponde a 2% do total das vendas feitas com os documentos fiscais indevidos. O credenciamento pode ser feito no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando em “Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica” > “Como se tornar emissor de NFC-e”.
Para começar a emitir a nota eletrônica, a empresa precisa possuir um certificado digital no padrão ICP Brasil, contendo CNPJ, desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e e ter uma impressora comum, térmica, jato de tinta ou laser. O contribuinte precisa também obter o seu CSC (Código de Segurança do Contribuinte) e os webservices a serem utilizados para autorização das notas fiscais, itens que deverão ser configurados em seu programa emissor. Para tanto, é preciso acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, e escolher novamente as opções Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica > Como se tornar emissor de NFC-e.
A NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente. “O foco da medida está na regularização e na formalização das empresas, de forma a tornar mais assertivo o trabalho da fiscalização e a ampliar o combate à sonegação e à concorrência desleal”, assinala o auditor Luiz Gonzaga, responsável pelo projeto da NFC-e na Sefaz-Ba.
Ascom SEFAZ
