A Prefeitura de Feira de Santana não foi citada, até o momento, de decisão judicial sobre uma Ação Cautelar preparatória de Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado relacionada com o Centro Comercial Popular, obra da administração municipal em Parceria Público-Privada para solucionar o problema de organização do centro da cidade, acomodando neste entreposto 1.800 camelôs devidamente cadastrados pelo Município.
A ação requer que o município e as empresas “adotem imediatamente medidas efetivas para regular de forma adequada o contrato de locação a ser firmado entre locador e locatários (camelôs e ambulantes), declarando nulas cláusulas contratuais apontadas como abusivas”, informa o site do DPE. Propõe ainda que o município se abstenha de “praticar quaisquer atos que violem o direito à cidade e ao trabalho dos ambulantes e camelôs, que devem ser mantidos em seus atuais locais de trabalho até o julgamento definitivo da ação”. O juiz Gustavo Hungria teria estipulado prazo de 72 horas para que o Governo Municipal e os parceiros do empreendimento “apresentem suas manifestações” acerca do pedido.
O secretário de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura, Antonio Carlos Borges Júnior, informa que a Procuradoria Geral do Município aguarda pela citação para apresentar os esclarecimentos que se façam necessários. Ele lembra que o Centro Comercial Popular está praticamente pronto para ser inaugurado – a previsão de abertura é durante o mês de março. A entrega das chaves dos boxes, aos camelôs cadastrados, já se encontra em andamento.
Ele informa que todo o processo relativo ao Centro Comercial Popular foi acompanhado pelo Ministério Público, além de ter sido alvo de diversas audiências públicas com a sociedade civil, a exemplo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Câmara de Vereadores, bem como de várias reuniões com dirigentes de entidades de defesa dos camelôs.
Borges Júnior garante que a rotina de preparação para inauguração do empreendimento, maior do Nordeste no gênero, segue firme. “Estamos entregando as chaves, muitos camelôs já arrumam seus boxes e nos próximos dias vamos ajuda-los a retirar suas barracas das ruas, para que possamos, enfim, cumprir o Estatuto das Cidades, que garante o direito do cidadão ao espaço público, algo comprometido, no nosso centro, pela presença desordenada do comércio ambulante”.
O próprio Poder Judiciário, observa, determinou à Prefeitura, sob ameaça de penalidades, que solucione este grave problema, diz o secretário. Entidades como o Corpo de Bombeiros já condenaram o uso de locais como o calçadão da rua Sales Barbosa por barracas comerciais, em virtude de que, diante de um incêndio, se torna impossível o acesso de veículos para socorro. O Centro Comercial Popular, assinala, é o meio encontrado para tirar o camelô das ruas e acomoda-lo em um local digno, seguro e confortável para suas atividades.
Fonte: Secom Feira de Santana
