O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (9), em debate na Câmara dos Deputados, o sistema de votação eletrônica adotado no Brasil a partir de 1996. Para ele, o processo eletrônico “é seguro, transparente e, sobretudo, é auditável”. Ele disse também que nunca houve fraude comprovada nas urnas eletrônicas.
Barroso participou de uma comissão geral que discutiu propostas em análise na Câmara que alteram a legislação eleitoral, entre elas a adoção de urnas eletrônicas que permitam a impressão dos votos (PEC 135/19). A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a discussão. “A ideia é controversa, mas a Câmara dos Deputados está aberta ao debate”, declarou.
Para o presidente do TSE, o voto impresso é um retrocesso, pois facilita a quebra do sigilo da escolha do eleitor, abrindo margem para a compra de votos, prática ainda recorrente no País. Também, segundo Barroso, permite fraudes eleitorais, pois os votos passam a ser manipuláveis na hora de recontagem ou do transporte e armazenamento das urnas.
“A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe”, disse Barroso. “O voto impresso é sinônimo de recontagem [de votos] e de problemas.”
Aos deputados, ele explicou que a urna eletrônica passa por dez etapas de auditoria, acompanhadas pelos partidos políticos e especialistas em informática, que têm acesso ao código-fonte do programa utilizado. Apesar de argumentar contra o voto impresso, Barroso afirmou que a decisão sobre o assunto é do Congresso Nacional.
A participação do presidente do TSE na comissão geral foi um pedido dos deputados diretamente envolvidos na discussão de propostas que mudam regras eleitorais. Além da PEC do voto impresso, a Câmara analisa a PEC 125/11, que proíbe eleições próximas a feriados, mas terá o parecer ampliado para incluir outros temas, e o grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral. Também está em discussão na Casa um projeto que combate as fake news (PL 2630/20).
Aprimoramento
Durante o debate, vários parlamentares defenderam a necessidade de aprimoramento da votação eletrônica. “Nenhum sistema que conte com 25 anos de idade pode ser considerado moderno”, disse a deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto impresso.
O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), também é favorável à medida. Ele afirmou que isso garante a “confiabilidade do eleitor de que a sua escolha foi respeitada”. Respondendo ao ministro Barroso, Martins declarou também que os partidos não têm know how para fazer auditoria nas urnas eletrônicas.
Contrário ao voto impresso nas urnas eletrônicas, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) disse que a medida trará de volta problemas como a compra de votos. “Como professor de história, não tenho nenhuma saudade do voto impresso, do voto de cabresto”, comentou.
O deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) também se posicionou contra. Ele lembrou que o seu partido pediu verificação das urnas na campanha presidencial de 2014, ocasião em que acompanhou a análise feita no TSE. “Ao final, concluímos que não havia indícios nem de adulteração, nem de violações”, afirmou.
Sistema eleitoral
Além do voto impresso nas urnas eletrônicas, os deputados discutiram outras alterações eleitorais. Relatora da PEC 125/11, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) defendeu a discussão de mudanças no sistema eleitoral (proporcional, distrital ou distrital misto) e a maior presença de mulheres na política, com reserva de vagas. “É importante corrigirmos essa distorção”, sustentou.
A deputada Celina Leão (PP-DF) também defendeu a medida e elogiou a decisão do TSE que garantiu 30% do Fundo Eleitoral para as campanhas de candidatas nas eleições de 2018. “Eu sou fruto dos 30%, porque tive acesso a esse recurso”, ressaltou.
O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Luis Tibé (Avante-MG), afirmou que o sistema político precisa de mudanças, mas salientou que os avanços já obtidos serão preservados, como a cláusula de barreira.
A relatora do grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), vai entregar no próximo dia 15 o texto-base do novo Código Eleitoral, que deverá unificar a legislação, hoje dispersa em diversas leis. “Nós temos uma legislação eleitoral extremamente ‘barulhenta’, esparsa, que promove insegurança jurídica, promove judicialização”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
