O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI) previstas em uma Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira, 30.
O relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. As ações que questionaram as restrições à LAI foram apresentadas por Rede, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e PSB
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.
A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia.
Fonte: A Tarde
