A aprovação do Projeto de Lei nº 089/2019 da Câmara Municipal de Feira de Santana (BA), no dia 09 deste mês, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de mangueiras transparentes nas bombas medidoras de combustíveis pelos postos de Feira de Santana, está gerando polêmica sobre a sua aplicabilidade e regularidade.
A lei entrará em vigor 180 dias após a data da publicação e o Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniência do Estado da Bahia (Sindicombustíveis Bahia) solicita ao Inmetro e Ibametro informações sobre a Norma Brasileira (NBR) com especificação de transparência e alguma aprovação do instituto metrológico sobre uso de mangueira transparente no abastecimento de combustíveis como determina o projeto de lei.
O presidente do Sindicombustíveis Bahia Walter Tannus Freitas ressalta a importância também de informar quais os fabricantes estão aprovados para o fornecimento da mangueira transparente. “Caso não haja uma Norma Técnica com especificação de transparência, bem como uma Portaria do Inmetro aprovando este tipo de mangueira de abastecimento de combustíveis, é necessário que oficializem junto à Câmara Municipal de Feira de Santana a impossibilidade do cumprimento da lei aprovada”, declara.
Tannus alerta que semelhante proposta da transparência das mangueiras também tramita na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA). “Solicitamos, por meio de ofício, que seja expedida uma nota do Inmetro e Ibametro para as casas legislativas de Feira de Santana e Vitória da Conquista esclarecendo as questões técnicas para evitar possíveis acidentes no abastecimento de combustíveis”, diz.
As mangueiras atuais já têm suas especificações de fabricação definidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), conforme a NBR nº 15.690, e são certificadas pelo INMETRO. Confeccionadas em borracha nitrílica (para evitar a formação de energia estática), com uma trama de aço de alta resistência para pressões de trabalho de 150psi, elas garantem a segurança do abastecimento de combustíveis.
Ainda segundo Tannus, caso o projeto de lei seja aprovado, levando em consideração que as mangueiras transparentes não existem no mercado mundial, “os postos de combustíveis de Feira de Santana serão obrigados a deixar de comercializar gasolina, diesel e etanol”.
Fonte: Najara Sousa
