A denúncia com pedido liminar (cautelar) havia sido protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela vereadora
A tentativa da vereadora Eremita Mota de Araújo, presidente da Câmara Municipal, de barrar um projeto de lei da Prefeitura de Feira de Santana foi rejeitada pelo TCM. A denúncia com pedido liminar (cautelar) havia sido protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela vereadora, alegando que o prefeito Colbert Martins teria cometido irregularidades ao encaminhar o Projeto de Lei nº 011/2024, que autoriza a contratação de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 37.374.000,00.
No entanto, o relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, indeferiu o pedido de liminar. Segundo ele, a denúncia não apresentou provas de dano ao erário ou lesão ao interesse público, elementos essenciais para justificar uma medida cautelar como a suspensão do projeto.
O projeto de lei pode seguir seu curso normal e dependerá agora da votação na Câmara dos Vereadores para ser aprovado ou não.
Essa é mais uma etapa que mostra o compromisso da Prefeitura com a transparência e o respeito às regras fiscais, sempre buscando o desenvolvimento de Feira de Santana.
Fonte: Secom Feira de Santana
